1. Quem somos
Esta Política descreve como o Jurídico Online(“Plataforma”, “nós”) trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis. A Plataforma é um SaaS multi-tenant destinado à gestão de escritórios de advocacia.
Para os dados pessoais inseridos pelos escritórios contratantes (relativos a seus clientes, partes processuais, colaboradores e documentos), o Jurídico Online atua como operador (art. 5º, VII, da LGPD), e o escritório contratante atua como controlador. Para os dados de cadastro dos próprios usuários da Plataforma e dados de navegação, atuamos como controlador.
2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Em atendimento ao art. 41 da LGPD, indicamos o seguinte canal para contato com o Encarregado:
E-mail: info@machinarius.com.br
3. Dados que coletamos
3.1. Dados cadastrais e de uso (controlador)
- nome completo, e-mail, telefone, foto de perfil;
- credenciais de acesso (senha armazenada em hash);
- dados da pessoa jurídica contratante (razão social, CNPJ, endereço);
- dados de navegação (endereço IP, user-agent, páginas visitadas, registros de acesso);
- preferências de notificação e configuração da conta.
3.2. Dados inseridos pelo escritório contratante (operador)
- dados de clientes (nome, CPF/CNPJ, contato, endereço);
- dados de processos judiciais (número CNJ, partes, advogados, movimentações, documentos);
- dados extraídos de fontes públicas oficiais (ex.: PJe e DataJud do CNJ).
4. Bases legais e finalidades (art. 7º e 11 da LGPD)
- Execução de contrato (art. 7º, V): operar a Plataforma, autenticar usuários, processar pagamentos, prestar suporte.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): guarda de registros de acesso (Marco Civil), obrigações fiscais e contábeis.
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI): tratamento de dados de partes processuais e documentos.
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da informação, prevenção a fraudes, melhoria do produto e métricas agregadas.
- Consentimento (art. 7º, I): comunicações de marketing, quando aplicável; pode ser revogado a qualquer tempo.
Não tratamos dados pessoais de crianças e adolescentes de forma intencional. Dados sensíveis eventualmente presentes em peças processuais são tratados sob a hipótese do art. 11, II, “d” (exercício regular de direitos em processo judicial).
5. Compartilhamento de dados
Compartilhamos dados pessoais somente quando necessário, com:
- Provedores de infraestrutura em nuvem que hospedam a Plataforma e seus backups;
- Provedores de e-mail transacional para envio de notificações e recuperação de senha;
- Processadores de pagamento para cobrança de assinaturas;
- Órgãos públicos e tribunais, quando requisitado por ordem legal ou para integração com sistemas oficiais (PJe, DataJud);
- Autoridades competentes, em cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial.
Não vendemos dados pessoais. Eventuais transferências internacionais ocorrem para países que ofereçam grau de proteção adequado ou mediante garantias contratuais específicas (cláusulas padrão), conforme art. 33 da LGPD.
6. Retenção e eliminação
- Dados cadastrais ativos: enquanto durar a relação contratual.
- Conteúdo do Cliente após cancelamento: disponível para exportação por 30 dias e eliminado em até 90 dias, salvo retenção exigida por lei.
- Registros de acesso: 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet.
- Dados fiscais e contábeis: pelo prazo legal aplicável (em regra, 5 anos).
7. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o estado da arte, incluindo:
- criptografia em trânsito (TLS) e em repouso para dados sensíveis;
- senhas armazenadas com algoritmo de hash forte e salt único por usuário;
- segregação multi-tenant com escopo de acesso por escritório;
- controles de acesso baseados em papéis (RBAC) e princípio do menor privilégio;
- registro de auditoria de ações sensíveis;
- backups periódicos e plano de recuperação de desastres;
- monitoramento contínuo e processo de resposta a incidentes.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD.
8. Direitos dos titulares (art. 18 da LGPD)
O titular pode, a qualquer momento e gratuitamente, solicitar:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
- portabilidade a outro fornecedor;
- eliminação dos dados tratados com consentimento;
- informação sobre entidades com as quais houve uso compartilhado;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
- revogação do consentimento;
- oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento.
Solicitações devem ser enviadas para info@machinarius.com.br e serão respondidas no prazo legal. Quando a Plataforma for apenas operadora dos dados, a solicitação será encaminhada ao escritório contratante (controlador) responsável.
9. Cookies e tecnologias semelhantes
Utilizamos cookies estritamente necessários para autenticação e funcionamento da Plataforma, além de cookies de preferência (ex.: tema visual). Não utilizamos cookies publicitários de terceiros.
10. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias ou no produto. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail e/ou aviso na Plataforma.
11. Contato
Para dúvidas, solicitações ou denúncias relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais:
Encarregado (DPO): info@machinarius.com.br
O titular também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por meio do site gov.br/anpd.